Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDHM => PL 738/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". Inteiro teor |
| EMR 1 CDHM => PL 738/2015 | Emenda de Relator | 13/09/2017 | Mara Gabrilli | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal." Inteiro teor |