Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 21/2015 | Emenda de Relator | 08/06/2016 | Rubens Pereira Júnior | EMENDA Nº 1 Altere-se a numeração dos artigos modificados pelo art. 1º do projeto de art. 20-E, art. 20-F e art. 20-G para art. 20-F, art. 20-G e art. 20-H. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 21/2015 | Emenda de Relator | 06/09/2016 | Rubens Pereira Júnior | EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Renumerem-se os artigos "20-E", "20-F" e "20-G" referidos no art. 1º do projeto como artigos "20-F", "20-G" e "20-H", respectivamente. Inteiro teor |