Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 701/2015 | Emenda ao Substitutivo | 22/06/2016 | Sibá Machado | Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado". Inteiro teor |