Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7393/2002 Emenda de Relator 05/08/2005 Colbert Martins Dê-se ao art. 1° Inteiro teor