Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 4 CCJC => EMR 2 CE => PL 3826/2000 | Subemenda | 22/10/2003 | Rubinelli | Subemenda Supressiva nº - Suprima-se a expressão "e Turismo" da Redação dada Inteiro teor |