Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 2410/2002 Emenda de Relator 23/04/2003 Maurício Rands altera o art. 1º do projeto. Inteiro teor