Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 2313/2002 | Emenda de Relator | 05/08/2003 | José Roberto Arruda | Dê-se ao parágrafo único do art.1º a seguinte redação; Inteiro teor |