Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 2313/2002 Emenda de Relator 05/08/2003 José Roberto Arruda Dê-se ao parágrafo único do art.1º a seguinte redação; Inteiro teor