Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 5 CCJC => EMR 8 CE => PL 3826/2000 | Subemenda | 22/10/2003 | Rubinelli | Subemenda Supressiva nº - Suprima-se a expressão "e Turismo" da redação dada pela emenda nº 8 Inteiro teor |
| SBE 9 CCJC => EMR 8 CE => PL 3826/2000 | Subemenda | 24/10/2003 | Rubinelli | Altera o caput da emenda 08 da CEC Inteiro teor |