Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 8 CCJC => EMR 4 CE => PL 3826/2000 | Subemenda | 22/10/2003 | Rubinelli | Subemenda Substitutiva nº - Dê-se ao caput da emenda nº 4 Inteiro teor |