Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 621/2015 | Emenda de Relator | 14/09/2017 | Covatti Filho | EMENDA Nº 1 Substitua-se, no item 5 do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "30 (trinta) dias" por "60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias". Inteiro teor |