Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSPCCO => PL 7304/2002 | Emenda de Relator | 15/10/2003 | Alberto Fraga | Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7.304 de 2002 a seguinte redação: Inteiro teor |