Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7301/2002 | Emenda de Relator | 01/04/2005 | Edmar Moreira | Parecer do Relator qeu dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7301/2002 | Emenda de Relator | 01/04/2005 | Edmar Moreira | Suprima-se do projeto o art.2º Inteiro teor |