Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 7291/2002 | Emenda de Relator | 07/04/2004 | Vicente Arruda | Dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |