Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CFT => PL 589/2015 | Subemenda de Relator | 05/11/2015 | Joaquim Passarinho | Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. Inteiro teor |
| SBR 2 CFT => PL 589/2015 | Subemenda de Relator | 08/12/2015 | Joaquim Passarinho |