Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 16/08/2016 Laerte Bessa EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 429, de 2015, a seguinte redação: "§ 1º As competências relacionadas nos incisos I, II e III têm caráter de exclusividade, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a celebração de contratos de concessão que as transfiram para empresas privadas." Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 11/10/2017 Laerte Bessa Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 11/10/2017 Laerte Bessa Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 11/10/2017 Laerte Bessa Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 11/10/2017 Laerte Bessa Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 18/10/2018 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito Inteiro teor
EMR 7 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 18/10/2018 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito Inteiro teor
EMR 8 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 18/10/2018 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito Inteiro teor
EMR 9 CCJC => PL 429/2015 Emenda de Relator 18/10/2018 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CVT => PL 429/2015 Subemenda de Relator 19/08/2015 João Rodrigues Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "insitui o Códino de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de Trânsito. Inteiro teor