Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 370/2015 | Emenda de Relator | 05/04/2021 | José Guimarães | Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública. Inteiro teor |