| EMC 1/2015 CSSF => PL 361/2015 |
Emenda na Comissão |
11/08/2015 |
Betinho Gomes |
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Emenda Nº 1
Inteiro teor
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| EMC 2/2015 CSSF => PL 361/2015 |
Emenda na Comissão |
11/08/2015 |
Betinho Gomes |
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Emenda nº 2
Inteiro teor
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| EMC 3/2015 CSSF => PL 361/2015 |
Emenda na Comissão |
11/08/2015 |
Betinho Gomes |
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Emenda nº 3
Inteiro teor
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| EMC 4/2015 CSSF => PL 361/2015 |
Emenda na Comissão |
11/08/2015 |
Betinho Gomes |
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Emenda nº 4
Inteiro teor
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