Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CDC => PL 341/2015 | Emenda na Comissão | 30/03/2015 | Antonio Carlos Mendes Thame | Emenda ao PL 341/2015, que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Inteiro teor |