Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 215/2015 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 12/11/2025 Baleia Rossi Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Inteiro teor