Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 215/2015 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 12/11/2025 | Baleia Rossi | Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Inteiro teor |