Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 3/2015 | Emenda de Relator | 24/09/2015 | Marcio Alvino | EMENDA DE REDAÇÂO Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei em apreço a seguinte redação: ... Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 3/2015 | Emenda de Relator | 02/06/2023 | José Medeiros | Inteiro teor |