Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 90/2015 Emenda Adotada pela Comissão 19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 90/2015. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 90/2015 Emenda de Relator 26/04/2017 Maia Filho EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Substitua-se o art.1º do projeto pelo seguinte: "Art. 1º O inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 40. (....) I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, com menção específica, no caso de obra, das coordenadas geográficas do local onde deverá ser realizada; ..................................................................................."(NR) Inteiro teor