Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDC => PL 63/2015 Emenda Adotada pela Comissão 01/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao Art. 1º do Projeto. Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 63/2015 Emenda de Relator 10/06/2015 Vinicius Carvalho Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde. Inteiro teor