Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7250/2002 | Emenda de Relator | 04/07/2007 | Odair Cunha | Acrescentem-se, ao final da nova redação Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CE => PL 7250/2002 | Emenda de Relator | 12/08/2003 | Átila Lira | Inteiro teor |