Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (MPV07302 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 MPV07302 => MPV 73/2002 | Emenda na Comissão | 14/10/2002 | João Leão | Inteiro teor |