Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (MPV07302 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV07302 => MPV 73/2002 Emenda na Comissão 14/10/2002 João Leão Inteiro teor