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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMC 1/2000 CE => PL 1785/1999 Subemenda 11/08/2005 Iara Bernardi Suprima-se Inteiro teor