Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7230/2002 | Emenda de Relator | 30/06/2015 | Betinho Gomes | Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. Inteiro teor |