Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências (MPV07002 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 3/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 4/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 5/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 6/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 7/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 8/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 9/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor
EMC 10/2002 MPV07002 => MPV 70/2002 Emenda na Comissão 07/10/2002 Walter Pinheiro Inteiro teor