Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4015/2012 | Subemenda Adotada pela Comissão | 05/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4015/2012. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4015/2012 | Subemenda de Relator | 30/04/2015 | Efraim Filho | SUBEMENDA DO RELATOR No art. 2º, parágrafo único do substitutivo adotado pela CDC ao projeto, substitua-se a expressão "36 meses (três anos)" por "36 (trinta e seis) meses". Inteiro teor |