Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CCJC => PL 8142/2014 | Emenda na Comissão | 17/02/2016 | Laercio Oliveira | Regulamenta a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica. Inteiro teor |