Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 7880/2010 | Subemenda de Relator | 25/11/2014 | Nilda Gondim | SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA APROVADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Acresça-se à redação do dispositivo da emenda, ao final, a expressão, "renumerando-se os demais". Inteiro teor |