Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CCJC => PL 8103/2014 | Emenda na Comissão | 10/11/2015 | Bruno Araújo | Acrescenta ao artigo 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária. Inteiro teor |
| EMC 2/2015 CCJC => PL 8103/2014 | Emenda na Comissão | 10/11/2015 | Bruno Araújo | Acrescenta ao artigo 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária. Inteiro teor |