Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 4923/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 20/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda supressiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDU ao Projeto de Lei n. 4.923/2013. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 4923/2013 | Subemenda de Relator | 13/05/2015 | Veneziano Vital do Rêgo | Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 18 da proposição em epígrafe. Inteiro teor |