Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CVT => PL 4124/1998 | Subemenda | 06/11/2003 | Sandra Rosado | Subemenda(de redação) da Relatora-(Emenda adotada pela CVT ao Pl 4.124/1998.) Inteiro teor |