Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que espedifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócio jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. (MPV06602 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 3/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 4/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 5/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 6/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 7/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 04/09/2002 Milton Monti Inteiro teor
EMC 8/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 04/09/2002 José Antonio Almeida Inteiro teor
EMC 9/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 04/09/2002 José Antonio Almeida Inteiro teor
EMC 10/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/08/2002 Márcio Fortes Inteiro teor
EMC 11/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 12/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 13/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Marcos Cintra Inteiro teor
EMC 14/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Odelmo Leão Inteiro teor
EMC 15/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 16/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/08/2002 Márcio Fortes Inteiro teor
EMC 17/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Moreira Ferreira Inteiro teor
EMC 18/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 19/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 20/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Odelmo Leão Inteiro teor
EMC 21/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 22/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 23/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 24/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 25/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 26/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 27/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 28/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 29/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/08/2002 Marcos Cintra Inteiro teor
EMC 30/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 31/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 32/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 33/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 34/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 35/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 36/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 04/09/2002 José Antonio Almeida Inteiro teor
EMC 37/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 38/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 39/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Jofran Frejat Inteiro teor
EMC 40/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/08/2002 Paes Landim Inteiro teor
EMC 41/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 04/09/2002 José Antonio Almeida Inteiro teor
EMC 42/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 43/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 44/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 04/09/2002 José Antonio Almeida Inteiro teor
EMC 45/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 46/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 47/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 48/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 49/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 50/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/08/2002 Marcos Cintra Inteiro teor
EMC 51/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/08/2002 Paes Landim Inteiro teor
EMC 52/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 05/09/2002 Geraldo Magela Inteiro teor
EMC 53/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 54/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Ricardo Ferraço Inteiro teor
EMC 55/2002 MPV06602 => MPV 66/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Ricardo Ferraço Inteiro teor