Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7206/2002 Emenda de Relator 08/03/2006 Ivan Ranzolin Ao Substitutivo da CVT- Substitua-se Inteiro teor