Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 2 CDC => PL 1873/1999 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Subemenda à Emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor - Dê-se ao art. 5º a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 6 CCJC => EMR 2 CDC => PL 1873/1999 | Emenda de Relator | 22/06/2016 | Fábio Ramalho | SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS Dê-se ao art. 5º a seguinte redação: "Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação". Inteiro teor |