Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (MPV06502 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Miro Teixeira Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Alceu Collares Inteiro teor
EMC 3/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Alceu Collares Inteiro teor
EMC 4/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 5/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Miro Teixeira Inteiro teor
EMC 6/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Miro Teixeira Inteiro teor
EMC 7/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 José Antonio Almeida Inteiro teor
EMC 8/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Alceu Collares Inteiro teor
EMC 9/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Miro Teixeira Inteiro teor
EMC 10/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Carlos Santana Inteiro teor
EMC 11/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Alceu Collares Inteiro teor
EMC 12/2002 MPV06502 => MPV 65/2002 Emenda na Comissão 03/09/2002 Paulo Octávio Inteiro teor