Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. (MPV06402 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 3/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 4/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 5/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 6/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 30/08/2002 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 7/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 8/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 9/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 10/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 11/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 12/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 13/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 14/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 30/08/2002 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 15/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 30/08/2002 Darcísio Perondi Inteiro teor
EMC 16/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 30/08/2002 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 17/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 18/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 19/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Edinho Bez Inteiro teor
EMC 20/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 21/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Luciano Zica Inteiro teor
EMC 22/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 23/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Edinho Bez Inteiro teor
EMC 24/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Jorge Bittar Inteiro teor
EMC 25/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 30/08/2002 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 26/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 27/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Edinho Bez Inteiro teor
EMC 28/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Luciano Zica Inteiro teor
EMC 29/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 30/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 28/08/2002 Jorge Khoury Inteiro teor
EMC 31/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Jorge Bittar Inteiro teor
EMC 32/2002 MPV06402 => MPV 64/2002 Emenda na Comissão 02/09/2002 Teotônio Vilela Filho Inteiro teor