Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 5742/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 17/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSPCCO ao Projeto de Lei nº 5.742/2013. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 5742/2013 | Subemenda de Relator | 23/05/2023 | Diego Garcia | Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. Inteiro teor |