Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7198/2002 Emenda de Relator 11/09/2003 Bispo Rodrigues Altera a redação do caput do art. 1º do projeto. Inteiro teor