Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => EMR 1 CDC => PL 447/1999 | Emenda de Relator | 16/12/2008 | Gonzaga Patriota | Subemenda à Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor - Dê-se à ementa e ao art. 1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |