Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 4074/1998 | Emenda de Relator | 04/06/2009 | Eduardo Cunha | Subemenda à Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família - Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único acrescentado ao art. 1º do Projeto pela emenda: Inteiro teor |