Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7150/2002 | Emenda de Relator | 19/09/2007 | Sandro Mabel | Suprima-se do art. 3o do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |