Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 7140/2002 Subemenda de Relator 02/08/2017 Ronaldo Fonseca Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor
SBR 1 CCJC => SBT 4 CDC => PL 7140/2002 Subemenda de Relator 02/08/2017 Ronaldo Fonseca Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 4 CDC => PL 7140/2002 Subemenda de Relator 13/09/2017 Ronaldo Fonseca Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 7140/2002 Subemenda de Relator 13/09/2017 Ronaldo Fonseca Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor