Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMC 5/1999 CSSF => PL 1681/1999 | Emenda de Relator | 21/08/2008 | Sandro Mabel | Subemenda à Emenda 5 da Comissão de Seguridade Social e Família - Dê-se a seguinte redação à emenda: "Suprima-se o art. 9º, renumerando-se os seguintes. " Inteiro teor |