Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. (MPV05502 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 MPV05502 => MPV 55/2002 | Emenda na Comissão | 07/08/2002 | Edison Andrino | Inteiro teor |