Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMC 4/1995 CDC => PL 1587/1991 | Emenda de Relator | 12/08/2008 | Geraldo Pudim | Subemenda à Emenda 4 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - Dê-se à emenda nº 4 a seguinte redação: Inteiro teor |