Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. (MPV04202 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 MPV04202 => MPV 42/2002 | Emenda na Comissão | 26/06/2002 | Luiz Moreira | Inteiro teor |
| EMC 2/2002 MPV04202 => MPV 42/2002 | Emenda na Comissão | 26/06/2002 | Luiz Moreira | Inteiro teor |
| EMC 3/2002 MPV04202 => MPV 42/2002 | Emenda na Comissão | 26/06/2002 | Luiz Moreira | Inteiro teor |
| EMC 4/2002 MPV04202 => MPV 42/2002 | Emenda na Comissão | 26/06/2002 | Fernando Gonçalves | Inteiro teor |