Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 7124/2002 | Emenda na Comissão | 18/04/2007 | Max Rosenmann | Dispõe sobre os danos morais e sua reparação (emenda substitutiva) Inteiro teor |