Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - EMR 5/2001 CEC => PL 3124/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 5/2001 CE => PL 3124/1997 Subemenda 22/10/2003 MENDES RIBEIRO Inteiro teor